Bruxelas leva Portugal a tribunal por falhas na aplicação das regras para motoristas destacados
A Comissão Europeia decidiu avançar com uma ação contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia devido a falhas na transposição das regras relativas ao destacamento de condutores no setor do transporte rodoviário. Em causa estão normas que visam garantir que os motoristas que prestam serviços em diferentes Estados-membros da UE beneficiem das … Ler mais