Serviços de transporte expresso de passageiros

O decreto-lei 140/2019 de 18 de setembro regula as condições de acesso e de exploração do serviço público de transporte de passageiros expresso. Constitui «serviço público de transporte de passageiros expresso» o serviço público de transporte de passageiros realizado para ligações diretas e semidiretas interurbanas entre aglomerados ou centros urbanos, complementares ao serviço público de […]