A aprovação do Decreto-Lei n.º 101/2023 marcou o início de uma nova era para o setor do táxi em Portugal, reafirmando-o como um serviço público essencial para a mobilidade e a conectividade das populações, especialmente em territórios de baixa procura. Este novo regime jurídico, que entrou em vigor em novembro de 2023, surge da necessidade … Ler mais
O setor da mobilidade urbana em Portugal conheceu uma transformação profunda com a Lei n.º 45/2018, que instituiu o regime jurídico do transporte em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, o TVDE. Esta legislação veio clarificar as regras do jogo para um mercado em expansão, regulando tanto as operadoras de transporte como as plataformas … Ler mais
O decreto-lei 140/2019 de 18 de setembro regula as condições de acesso e de exploração do serviço público de transporte de passageiros expresso. Constitui «serviço público de transporte de passageiros expresso» o serviço público de transporte de passageiros realizado para ligações diretas e semidiretas interurbanas entre aglomerados ou centros urbanos, complementares ao serviço público de … Ler mais
