A aprovação do Decreto-Lei n.º 101/2023 marcou o início de uma nova era para o setor do táxi em Portugal, reafirmando-o como um serviço público essencial para a mobilidade e a conectividade das populações, especialmente em territórios de baixa procura. Este novo regime jurídico, que entrou em vigor em novembro de 2023, surge da necessidade … Ler mais
O setor da mobilidade urbana em Portugal conheceu uma transformação profunda com a Lei n.º 45/2018, que instituiu o regime jurídico do transporte em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, o TVDE. Esta legislação veio clarificar as regras do jogo para um mercado em expansão, regulando tanto as operadoras de transporte como as plataformas … Ler mais
O Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, veio modernizar profundamente o quadro jurídico do transporte rodoviário de passageiros em Portugal, substituindo normas que datavam de 1948 para se ajustar à realidade económica e social contemporânea e às exigências do direito europeu. Este diploma estabelece que a aquisição de um bilhete ou a posse de … Ler mais
O Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, marcou um ponto de viragem na governação do setor dos transportes em Portugal ao aprovar os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT). Esta legislação instituiu a AMT como uma entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa e financeira, com a missão crítica de regular … Ler mais
O Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, veio reformular profundamente o regime jurídico da mobilidade elétrica em Portugal, substituindo o anterior quadro legal de 2010. Este diploma surge num contexto de rápida expansão da frota de veículos elétricos e de necessidade de alinhar o sistema nacional com as novas regras europeias, nomeadamente o Regulamento … Ler mais
O Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, aprovou o Plano Rodoviário Nacional (PRN 2000), documento fundamental para a organização e modernização das infraestruturas rodoviárias em Portugal. Este diploma veio substituir o anterior PRN de 1985, estabelecendo uma nova estrutura hierárquica da rede, critérios de planeamento e orientações estratégicas para o desenvolvimento das ligações rodoviárias … Ler mais
A Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, aprovou o Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional (EERRN), estabelecendo o regime jurídico aplicável às estradas que integram o domínio público rodoviário do Estado. Este diploma substituiu o antigo Decreto-Lei n.º 13/71, modernizando as normas relativas à gestão, uso e proteção da rede rodoviária nacional, de … Ler mais
O Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro, transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 2012/34/UE, que estabelece o quadro para a criação do Espaço Ferroviário Europeu Único. Este diploma é o pilar da regulação moderna da ferrovia em Portugal, garantindo acesso não discriminatório à infraestrutura, transparência tarifária e equilíbrio entre eficiência económica e … Ler mais
O Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, marca um momento decisivo na história da gestão de infraestruturas em Portugal. Este diploma criou a Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP), através da fusão da REFER — Rede Ferroviária Nacional, E.P.E. com a EP — Estradas de Portugal, S.A., unificando sob uma única entidade a gestão das … Ler mais
O DL n.º 217/2015, de 7 de outubro, transpõe a Diretiva 2012/34/UE e estrutura o Espaço Ferroviário Europeu Único em Portugal. Define regras para licenciamento de empresas ferroviárias, acesso não discriminatório à infraestrutura, alocação de capacidade e regime de tarifação do uso da rede. O diploma assegura a separação funcional entre gestor de infraestrutura e … Ler mais
