O Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, marca um momento decisivo na história da gestão de infraestruturas em Portugal. Este diploma criou a Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP), através da fusão da REFER — Rede Ferroviária Nacional, E.P.E. com a EP — Estradas de Portugal, S.A., unificando sob uma única entidade a gestão das … Ler mais
O DL n.º 217/2015, de 7 de outubro, transpõe a Diretiva 2012/34/UE e estrutura o Espaço Ferroviário Europeu Único em Portugal. Define regras para licenciamento de empresas ferroviárias, acesso não discriminatório à infraestrutura, alocação de capacidade e regime de tarifação do uso da rede. O diploma assegura a separação funcional entre gestor de infraestrutura e … Ler mais
A Lei n.º 10/90, de 17 de março, é a Lei de Bases que enquadra o sistema de transportes terrestres em Portugal. Define valores e objetivos de interesse público: acessibilidade universal, segurança, eficiência económica, defesa do ambiente e articulação territorial. A sua função é estabelecer princípios orientadores para legislação setorial posterior, contratos e políticas públicas. … Ler mais
O Transporte Flexível (TPF) foi criado para responder a contextos onde a procura é dispersa e o serviço regular não é eficiente. O Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro, regulamenta a possibilidade de as Autoridades de Transporte (municípios, CIM e áreas metropolitanas) instituírem serviços a pedido, com itinerários, paragens e horários ajustáveis. Este regime … Ler mais
A Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, criou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), o principal enquadramento legal para a organização e gestão dos transportes públicos em Portugal. Este diploma surgiu na sequência do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, que impôs aos Estados-Membros da União Europeia regras claras para a … Ler mais
