O DL n.º 217/2015, de 7 de outubro, transpõe a Diretiva 2012/34/UE e estrutura o Espaço Ferroviário Europeu Único em Portugal. Define regras para licenciamento de empresas ferroviárias, acesso não discriminatório à infraestrutura, alocação de capacidade e regime de tarifação do uso da rede. O diploma assegura a separação funcional entre gestor de infraestrutura e … Ler mais
A Lei n.º 10/90, de 17 de março, é a Lei de Bases que enquadra o sistema de transportes terrestres em Portugal. Define valores e objetivos de interesse público: acessibilidade universal, segurança, eficiência económica, defesa do ambiente e articulação territorial. A sua função é estabelecer princípios orientadores para legislação setorial posterior, contratos e políticas públicas. … Ler mais
O Transporte Flexível (TPF) foi criado para responder a contextos onde a procura é dispersa e o serviço regular não é eficiente. O Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro, regulamenta a possibilidade de as Autoridades de Transporte (municípios, CIM e áreas metropolitanas) instituírem serviços a pedido, com itinerários, paragens e horários ajustáveis. Este regime … Ler mais
A Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, criou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), o principal enquadramento legal para a organização e gestão dos transportes públicos em Portugal. Este diploma surgiu na sequência do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, que impôs aos Estados-Membros da União Europeia regras claras para a … Ler mais
A Carris Metropolitana colocou ao serviço 43 autocarros totalmente elétricos nos municípios de Almada, Seixal e Sesimbra. O reforço da frota permite reduzir emissões locais e ruído, ao mesmo tempo que aumenta a oferta em corredores com procura elevada e ligações intermunicipais intensas. A aposta vem acompanhada de carregamento em depósito e telemetria para otimizar … Ler mais
Durante décadas, viajar de comboio pela Europa era um exercício simples — e até romântico. Bastava ir a uma bilheteira e, com umas folhas de papel químico, era possível comprar um bilhete que levava o passageiro de Lisboa a Berlim, passando por Madrid e Paris, sem complicações. Hoje, paradoxalmente, essa mesma viagem tornou-se muito mais … Ler mais
A Comissão Europeia apresentou um novo Plano de Ação para o Transporte Ferroviário de Alta Velocidade, com a ambição de transformar o comboio rápido numa verdadeira alternativa ao transporte aéreo de curta distância. O objetivo é claro: até 2040, reduzir significativamente os tempos de viagem entre as principais cidades europeias, reforçando a conetividade transfronteiriça, o … Ler mais
A Semana Europeia da Mobilidade 2025 destacou o conceito de “mobilidade para todos”, promovendo acessibilidade e inclusão como eixos centrais das políticas de transporte. A mobilidade passa a ser encarada como um direito urbano, essencial à coesão social. As cidades europeias estão a desenvolver soluções que vão além da eficiência energética — incluem políticas de … Ler mais
O governo brasileiro esclareceu que não prevê implementar transporte público gratuito a nível nacional nos próximos anos. Apesar do reconhecimento da importância social da medida, o executivo aponta constrangimentos orçamentais e logísticos. A discussão sobre gratuitidade tem ganho força nas cidades brasileiras, mas enfrenta desafios estruturais, como o financiamento do sistema e a necessidade de … Ler mais
O município de Oeiras dinamizou um encontro que reuniu especialistas, técnicos e cidadãos para discutir os desafios da mobilidade local. A iniciativa destacou a importância dos modos ativos, da transição energética e da articulação entre transportes e urbanismo. Ao promover esta reflexão, a autarquia pretendeu colocar a mobilidade no centro da estratégia territorial. As intervenções … Ler mais
