Decreto-Lei n.º 93/2025 — Novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME)
O Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, veio reformular profundamente o regime jurídico da mobilidade elétrica em Portugal, substituindo o anterior quadro legal de 2010. Este diploma surge num contexto de rápida expansão da frota de veículos elétricos e de necessidade de alinhar o sistema nacional com as novas regras europeias, nomeadamente o Regulamento … Ler mais