As Contribuições Nacionalmente Determinadas, comummente designadas pela sigla inglesa NDCs, representam o compromisso formal e voluntário que cada país assume perante a comunidade internacional no âmbito do Acordo de Paris para reduzir as suas emissões de gases de efeito estufa (GEE) e adaptar-se aos impactos das alterações climáticas. No essencial, estas contribuições funcionam como um plano de ação climática que reflete a ambição de cada nação para conter o aumento da temperatura média global, idealmente abaixo dos 1,5°C em relação aos níveis pré-industriais, e para mobilizar os fluxos financeiros necessários para um desenvolvimento resiliente.
Para o setor da mobilidade e dos transportes, as NDCs são fundamentais pois fornecem a previsibilidade política necessária para que os mercados e as empresas invistam em tecnologias sustentáveis, como a eletrificação de frotas e infraestruturas verdes. Servem para alinhar a economia nacional com uma trajetória de neutralidade carbónica, definindo metas que obrigam a transformações profundas na forma como as sociedades se deslocam. Em Portugal, por exemplo, o Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2030) é o principal instrumento para concretizar estes objetivos, focando-se na descarbonização do setor dos transportes através da transferência modal para o transporte coletivo, mobilidade elétrica e ativa, e o uso de combustíveis renováveis.
A definição das NDCs baseia-se no princípio de que cada país deve determinar as suas próprias metas com base nas suas circunstâncias, capacidades e responsabilidades específicas. Este processo não é estático; pelo contrário, o Acordo de Paris exige que os países submetam novas NDCs a cada cinco anos, sendo que cada nova geração deve refletir a “maior ambição possível” e representar uma progressão em relação aos compromissos anteriores. A definição destas metas é frequentemente informada por exercícios de modelação científica avançada que identificam as rotas mais custo-efetivas para a descarbonização.
Recentemente, o Brasil apresentou a sua nova NDC, comprometendo-se a reduzir as emissões líquidas de GEE entre 59% e 67% até 2035, em comparação com os níveis de 2005. Portugal, por sua vez, antecipou o seu objetivo de atingir a neutralidade climática para 2045, o que implica uma redução de emissões de 55% já em 2030 face a 2005. Contudo, relatórios de síntese globais alertam que, embora a qualidade e a abrangência das novas NDCs tenham aumentado, a ambição agregada de todos os países ainda está aquém do necessário para evitar os cenários mais gravosos de aquecimento global, exigindo uma vontade política ainda mais robusta nesta década crítica.