A Comissão Europeia decidiu avançar com uma ação contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia devido a falhas na transposição das regras relativas ao destacamento de condutores no setor do transporte rodoviário. Em causa estão normas que visam garantir que os motoristas que prestam serviços em diferentes Estados-membros da UE beneficiem das mesmas condições laborais e salariais que os trabalhadores locais. Segundo Bruxelas, Portugal não assegurou a total conformidade com a Diretiva 2020/1057, que integra o chamado “Pacote da Mobilidade”, essencial para a harmonização das condições de trabalho no transporte europeu.
A diretiva em questão estabelece regras claras sobre remuneração, tempo de descanso e comunicação das deslocações transfronteiriças, procurando combater o chamado “dumping social” — uma prática que permite a algumas empresas reduzir custos explorando diferenças salariais entre países. A Comissão considera que o atraso e as lacunas na legislação portuguesa colocam em risco a concorrência leal entre operadores e prejudicam motoristas que trabalham em regime internacional. Este processo não é isolado: outros Estados-membros, como Espanha, Hungria e Roménia, também têm enfrentado procedimentos semelhantes devido a incumprimentos parciais.
Para Portugal, a decisão de Bruxelas representa um alerta sobre a necessidade de reforçar o alinhamento regulatório e a fiscalização no setor do transporte rodoviário. Além das potenciais penalizações financeiras, o caso expõe desafios estruturais na articulação entre políticas laborais, mobilidade transnacional e competitividade económica. Num contexto de crescente integração europeia e de pressão por condições mais justas, esta ação poderá acelerar o debate sobre o equilíbrio entre flexibilidade empresarial e proteção dos trabalhadores — um tema central para o futuro da mobilidade e da logística em Portugal e na União Europeia.
Fonte: RTP