A regulamentação das ZER europeias é baseada na idade dos veículos e/ou na classe EURO. À medida que o tempo passa desde a sua implementação, as restrições tendem a apertar com a elevação da exigência relativamente ao tipo de veículos que podem circular nas ZER. Tendo em conta o seu elevado perfil poluente, diversas cidades implementam restrições específicas para os veículos a diesel.
A vontade de um município implementar uma ZER pode ser beneficiada ou prejudicada pela existência ou não de regulamentação nacional. Por essa razão, a Comissão Europeia aconselha a que em cada Estado-membro seja criada uma estrutura regulatória que permita enquadrar a implementação local das ZER. Esta estrutura de enquadramento não deverá impedir a capacidade de as autoridades locais responderem aos seus problemas específicos através de medidas adaptadas às suas circunstâncias. A título de exemplo, enquanto em França e na Alemanha, a lei geral obriga a que a fiscalização das regras das ZER seja manual, na Holanda a decisão sobre o tipo de fiscalização (manual ou automatizado) cabe às autoridades locais.
Para além das regras gerais destinadas a reduzir a circulação de veículos com maior potencial poluente nas zonas mais sensíveis, todas as ZER têm diversos tipos de isenção, nomeadamente:
- Veículos de emergência;
- Veículos militares;
- Veículos históricos;
- Veículos utilizados por pessoas com mobilidade reduzida;
- Veículos utilizados por pessoas com baixo rendimento.
A maior parte das ZER europeias preveem a aplicação das suas regras a veículos estrangeiros obrigando à implementação de campanhas de comunicação que lhes sejam especialmente dirigidas. Por norma, obriga ainda a que estes condutores se registem previamente para a obtenção de um dístico e/ou inserção na base-de-dados que gere o sistema de leitura de matrículas.
De uma forma geral, quanto maior for o número de isenções, menor é a eficácia das ZER. No entanto, é reconhecida a importância de adaptação da regulamentação aos condicionalismos locais.
As cidades europeias com ZER utilizam diversas formas de fiscalização, nomeadamente, através de reconhecimento de matrículas (ANPR), identificadores eletrónicos (DSRC) ou fiscalização manual.
A experiência tem demonstrado que à medida que a regulamentação se torna mais complexa e que a diversidade de tipologias de veículos a fiscalizar aumenta, a tecnologia de reconhecimento automático de matrículas é a mais adequada. Em situações muito complexas a fiscalização manual passa a ser possível apenas de forma amostral.
Em caso de fiscalização manual, a experiência europeia tem demonstrado que as autoridades policiais tendem a desvalorizar estas infrações relativamente a outras. Assim, é aconselhável que as competências para fiscalização sejam igualmente atribuíveis a uma entidade não policial.
Uma ZER baseada em fiscalização manual é mais rápida de implementar. No entanto, uma solução de fiscalização baseada em deteção automática de matrículas permite resultados mais eficientes e, finalmente, maiores benefícios em termos de redução da poluição do ar.
Por outro lado, a utilização da deteção de matrículas tende a levantar diversos problemas relativos à privacidade e proteção de dados pessoais ao passo que no caso da fiscalização manual estas questões são, praticamente inexistentes. Na Alemanha a opção por fiscalização exclusivamente manual deve-se precisamente às apertadas regras de proteção de dados associado ao facto de as imagens para emissão de contraordenações viárias apenas serem válidas se for possível identificar o condutor na fotografia. Pelo contrário, no Reino Unido e na Holanda, não existe a obrigatoriedade de identificar os condutores nas fotos sendo utilizado o sistema de reconhecimento automático de matrículas para a fiscalização das ZER.
A implementação de um sistema de reconhecimento automático de matrículas obriga, ou aconselha, à construção e/ou consulta de diversas bases de dados como por exemplo:
- Registo dos veículos (com informação sobre o primeiro registo, norma EURO – se disponível – e proprietário);
- Veículos pertencentes a segmentos com acesso autorizado (exceções);
- Veículos com algum tipo de autorização provisória;
- Veículos estrangeiros.
O Quadro apresenta, de acordo com a experiência europeia, os principais pontos fortes e fracos de sistemas de fiscalização manual e baseados em deteção automática de matrículas.
| País / Cidade | Sistema de fiscalização | Restrição | Multas |
| Alemanha | Manual Polícia e fiscais | Proibição de acesso | 105€ |
| França | Manual Polícia e fiscais | Proibição de acesso (acesso permitido em algumas horas dos dia e dias da semana) | Ligeiros de mercadorias: 64€ ou 180€* Pesados de mercadorias: 135€ ou 375€* *se não pago no prazo de 45 dias |
| Londres (ZER) | ANPR Câmaras fixas e móveis | Portagem diária: Ligeiros de mercadorias: 100£ Pesados de mercadorias: 200£ | Ligeiros de mercadorias: 250£ a 500£* ou 750£** Pesados de mercadorias: 500£ a 1000£* ou 1500£** * se pago no prazo de 14 a 28 dias ** se pago posteriormente |
| Londres (T-Charge) | ANPR | Portagem diária: 10£ | 80£ a 160£* ou 240£** * se pago no prazo de 14 a 28 dias ** se pago posteriormente |
| Holanda | ANPR Manual (fiscais) | Proibição de acesso | Motociclos: 65€ Ligeiros: 95€ Pesados: 230€ |
| Bélgica | ANPR Manual (polícia) | Proibição de acesso Passe diário para 8 dias por ano: 35€ | Antuérpia: 150-250€* ou 350€** Bruxelas: 350€ * até duas infrações ** três ou mais infrações |
| Suécia | Manual (polícia) | Proibição de acesso | ~170€ |
Pelo exposto, os fatores de decisão para a escolha do sistema de fiscalização são:
- Dimensão da área a controlar;
- Esquemas de fiscalização pré-existentes;
- Diferentes tipologias de veículos a fiscalizar;
- Cronograma de implementação;
- Disponibilidade orçamental;
- Gravidade do problema de poluição do ar;
- Proporção de tráfego interno;
- Regulamentação nacional de proteção de dados;
- Dimensão e disponibilidade de forças policiais e/ou fiscais de mobilidade.
| Deteção automática de Matrículas | Fiscalização Manual | |
| Pontos Fortes | Capacidade para fiscalizar praticamente todos os veículos Boa solução quando as restrições de circulação se aplicam à generalidade da tipologia dos veículos | Mais fácil e rápido de implementar Ausência de problemas de privacidade / proteção de dados A utilização de dísticos facilita a fiscalização |
| Pontos Fracos | Solução mais cara e demorada para implementar Necessidade de construção de várias bases de dados Problemas de privacidade / proteção de dados Para resultados mais eficientes é necessário instalar câmaras em todas as portas | A fiscalização das ZER tende a não ser uma prioridade para a polícia Apenas uma reduzida percentagem dos veículos é fiscalizada Custos elevados com pessoal |