O Acordo de Parceria submetido à Comissão Europeia pelo governo português antevê algum condicionamento à dotação de financiamento de intervenções futuras no âmbito da promoção da mobilidade urbana, admitindo que só terão acesso a fundos comunitários no período 2014-2020, as medidas decorrentes dos planos de mobilidade.
Concretamente, lê-se na página 180 do documento “Portugal 2020 – Acordo de Parcerias 2014-2020”:
A promoção da mobilidade urbana com estratégias de baixa emissão de carbono será desenvolvida no quadro de planos integrados de mobilidade sustentável, que possam demonstrar um resultado de redução substancial de emissões de carbono. Só serão apoiadas medidas decorrentes desses planos.
No passado dia 27 de fevereiro o governo publicou em Diário da República a Portaria 57-B de 2015 que regula as condições de acesso e as regras gerais de financiamento para as operações apresentadas ao abrigo das Prioridades de Investimento e Áreas de Intervenção no domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos incluindo as operações ligadas aos sistemas de mobilidade.
Esta portaria veio confirmar que, no âmbito da mobilidade, só serão financiadas as operações enquadradas por um Plano de Mobilidade Urbana Sustentável.
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