Directrizes Nacionais para a Mobilidade

No âmbito do Pacote da Mobilidade, o Instituo da Mobilidade e Transportes definiu, em 2011, as Directrizes Nacionais para a Mobilidade.

De acordo com o IMT, “as linhas de orientação devem ser entendidas como o conjunto de princípios a reter, não sendo obrigatório que sejam cumpridas de forma exaustiva por todos os municípios que pretendam estabelecer um modelo de gestão da mobilidade equilibrado e eficiente, devendo ser aplicadas de acordo com as caraterísticas específicas de cada área de intervenção.”

As Directrizes são as seguintes:

A – Definir e garantir níveis adequados de acessibilidade oferecida pelo sistema de transportes a todos os cidadãos

Pretende-se:

  • assegurar que o sistema de transportes não exclui algumas áreas urbanas, categorias de utilizadores e/ou grupos de cidadãos, considerando os fatores do preço, tempo de deslocação, frequência e horários de serviço, existência de alternativas e a acessibilidade física
  • melhorar as condições de acessibilidade considerando todos os modos de transporte

B – Estabelecer uma configuração eficiente do sistema de acessibilidades

Procurando soluções:

  • que considerem os vários modos de transporte de forma integrada e tirando partido das suas potencialidades
  • diferenciadas consoante a densidade da procura
  • adaptadas ao contexto urbano, às diferenças na semana (dias úteis vs fins-de-semana) e aos períodos horários considerados
  • concretizadas através do desenho adequado do sistema de transportes (e.g. rede de transportes públicos e das infraestruturas) e das especificações da oferta (e.g. gestão do estacionamento, características técnicas do sistema)

C – Sustentação económica como garante da estabilidade da oferta

O sistema de mobilidade deve contribuir para uma economia competitiva e uma alocação racional de recursos financeiros, o que passa por defender que:

  • o modelo global de financiamento deve ser definido ao nível do sistema de mobilidade e não de cada uma das suas componentes
  • os orçamentos de exploração devem ser equilibrados (distinguindo serviço público e serviço social)
  • as fontes de receita do sistema de mobilidade devem ser diferenciadas, podendo incluir contributos dos utilizadores (possível internalização dos custos externos), dos beneficiários indiretos e dos orçamentos públicos em suporte a políticas de equidade
  • a transparência quanto a custos, transferências financeiras, produção e resultados

D – Melhorar a qualidade de vida dos cidadãos pela redução dos impactes negativos (sociais, ambientais e económicos) da mobilidade

Assegurar que a mobilidade urbana evolui através:

  • da contenção do volume global de viagens motorizadas (vkm), sobretudo em transporte individual com baixas taxas de ocupação
  • do uso de modos de transporte mais limpos e mais seguros
  • de tecnologias de transporte e soluções eficientes na infraestrutura, em cada modo e na articulação entre estes
  • do reforço de ações que visem aumentar o sentimento de segurança pessoal dos passageiros
  • da redução dos custos de externalidade para pessoas, organizações e sociedade decorrentes do congestionamento, através da promoção da diversidade de soluções

E – Criar boas condições para os modos não motorizados, particularmente para o peão

É fundamental reconhecer a importância dos modos de transporte não motorizados, seja como modo adutor de outros. Como tal importa promover:

  • a existência de boas condições de serviço para os peões e ciclistas
  • a adoção de estilos de vida mais saudáveis
  • um sistema urbano mais eficiente, com maior acessibilidade de proximidade e com menos emissões nocivas

F – Promover um uso racional dos modos individuais motorizados

O que passa por:

  • desenvolver as redes rodoviárias hierarquizadas que contribuam para a redução dos impactes do tráfego na qualidade de vida das populações e das áreas urbanas
  • promover a transferência modal para modos mais sustentáveis nas deslocações de curta/média distância
  • promover uma maior independência das crianças em idade escolar nos seus percursos casa.escola
  • promover maiores taxas de ocupação dos veículos
  • promover a eco condução
  • divulgar os custos reais da utilização do automóvel

G – Assegurar serviços de transportes públicos de boa qualidade e com características técnicas adequadas à procura

Conciliar eficiência e equidade implica a disponibilização de soluções de Transporte Público a prços acessíveis e com boa cobertura ni espaço e no tempo:

  • considerando soluções de transporte variáveis e adaptadas aos níveis de densidade da procura, períodos horários ou dias da semana (ex. serviços regulares em veículos de dimensões variáveis ou serviços a pedido)

H – Integração das políticas de usos do solo e de transportes

Promover a adoção de ações que contribuam para que as intervenções no território e em particular nos novos desenvolvimentos urbanos, sejam planeados numa ótica de:

  • desenvolvimento de soluções urbanas compactas e aposta na diversidade e complementaridade das funções urbanas, de modo a favorecer a mobilidade em modos não motorizados
  • garantir através do desenho urbano a boa legibilidade das redes pelos diferentes utilizadores, através da sua estruturação, adequada hierarquização e sinalização
  • garantir serviços adequados (competitivos) de transporte público aos principais polos atratores/geradores de deslocações e integração desses polos no tecido urbano e rede de modos suaves
  • introduzir as necessidades da distribuição urbana de mercadorias no processo de planeamento

I – Promover a integração física, tarifária, lógica e institucional dos diferentes componentes do sistema de mobilidade

Garantir a existência de um sistema multimodal de mobilidade em que os utilizadores de vários modos de transporte não são penalizados pela falta de integração entre os mesmos, cobrindo:

  • a operacionalização das entidades planeadoras e gestoras da mobilidade
  • a reformulação e modernização do quadro legal e regulamentar do sctor dos transportes de passageiros
  • a facilidade de utilização vombinada de modos de transporte, assegurando uma integração tarifária (utilização do mesmo título de transporte), física (funcionalidade de interfaces) e lógica (informação e integração de horários)

J – Melhorar a informação aos cidadãos sobre o sistema de transportes e mobilidade

Assegurar que o planeamento da mobilidade também inclui a necessidade de informação e sensibilização dos cidadãos, o que passa pr:

  • garantir a existência de informação atualizada e integrada sobre o sistema de transportes e mobilidade
  • adotar soluções de informação em tempo real, capitalizando progressos ao nível da tecnologias de informação e comunicação
  • informar e sensibilizar sobre os custos reais associados à utilização dos vários modos de transporte

K – Assegurar a participação pública nos processos de decisão associados à mobilidade

Esta orientação visa assegurar que a política de mobilidade é desenvolvida de forma transparente e participativa

  • facilitar a participação dos cidadãos e dos vários agentes, desde as primeiras fases de planeamento
  • comunicar as bases para a decisão de forma a transparente e inteligível pela população em geral identificar ações de educação, formação e sensibilização para uma nova cultura da mobilidade

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